HC 950891 - DECISAO

HC 950891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para rever a condenação por meio deste writ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS LIMA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Fundamentação Da Pena

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS LIMA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 uso das elementares do tipo penal como fundamento para regime mais severo
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para rever a condenação por meio deste writ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal