HC 952592 - DECISAO

HC 952592 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao verbete sumular; ademais, a custódia na origem apresentou fundamentação sobre gravidade concreta, periculosidade e risco à instrução.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BESSA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Requisitos Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Requisitos Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE BESSA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva: garantia da ordem pública, gravidade concreta, periculosidade e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao verbete sumular; ademais, a custódia na origem apresentou fundamentação sobre gravidade concreta, periculosidade e risco à instrução.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.