HC 951631 - DECISAO

HC 951631 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício da ordem, pois o acórdão atacado fundamentou a manutenção do regime fechado na gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e oferecimento de vantagem a policiais), razão pela qual a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime inicial fixado; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA CALIXTO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Dosimetria Da Pena Súmulas

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA CALIXTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do período de custódia cautelar para fins de fixação do regime inicial (art. 387, § 2º, CPP)
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais severo com base na gravidade concreta do delito
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício da ordem, pois o acórdão atacado fundamentou a manutenção do regime fechado na gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e oferecimento de vantagem a policiais), razão pela qual a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime inicial fixado; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.