HC 950788 - DECISAO

HC 950788 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação da origem já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, conforme o artigo 105, I, e, da Constituição e a jurisprudência citada; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Súmulas
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Parties

MATEUS DA SILVA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido quando impugna condenação com trânsito em julgado na origem
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 Valoração da dosimetria da pena e alegação de falta de fundamentação para elevação da pena-base

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação da origem já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, conforme o artigo 105, I, e, da Constituição e a jurisprudência citada; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.