HC 924505 - DECISAO

HC 924505 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não restou demonstrada flagrante ilegalidade; quanto à dosimetria, a cumulação das causas de aumento do art. 157 (§2º, II e V e §2º-A, I) foi concretamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do modus operandi da organização criminosa (numerosidade dos agentes, emprego de armamento pesado, utilização da vítima como escudo humano), razão pela qual não se configurou ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO BATISTA DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Organização Criminosa, Latrocínio, Súmula 443/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Organização Criminosa +2 more

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Parties

FABIO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal (art. 157) à luz do art. 68, parágrafo único
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena quanto à cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não restou demonstrada flagrante ilegalidade; quanto à dosimetria, a cumulação das causas de aumento do art. 157 (§2º, II e V e §2º-A, I) foi concretamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do modus operandi da organização criminosa (numerosidade dos agentes, emprego de armamento pesado, utilização da vítima como escudo humano), razão pela qual não se configurou ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.