HC 952308 - DECISAO

HC 952308 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já objeto de habeas corpus nesta Corte (HC n. 767.471/SP), sendo inviável no âmbito do writ a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, e cabendo eventual revisão via recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal; decisum fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ELON RYAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reiteração De Writ

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Parties

ELON RYAN RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição por penas restritivas de direitos
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus já apreciado no STJ (HC n. 767.471/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já objeto de habeas corpus nesta Corte (HC n. 767.471/SP), sendo inviável no âmbito do writ a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, e cabendo eventual revisão via recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal; decisum fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.