HC 952384 - DECISAO

HC 952384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva, na prática, substituição de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, matéria que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO FIRMIANO GRIGORIO; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO FIRMIANO GRIGORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade que permita concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena em face do art. 33, § 2º do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva, na prática, substituição de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, matéria que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.