HC 953042 - DECISAO

HC 953042 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus é via inadequada para discutir a inconstitucionalidade de atos normativos ou para forçar cumprimento de decisões do STF; não houve demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, que teve alvará de soltura cumprido; assim, inexiste situação apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Inconstitucionalidade De Ato Normativo, Competência Da Justiça Militar Estadual, Cumprimento De Decisão Do STF (adi N. 4360)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Justiça Militar Habeas Corpus Inconstitucionalidade De Ato Normativo Competência Da Justiça Militar Estadual Cumprimento De Decisão Do STF (adi N. 4360)

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Parties

CLEINES PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para arguir a inconstitucionalidade de atos normativos
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para obrigar cumprimento ou garantir autoridade de decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Ausência de risco concreto à liberdade de ir e vir do paciente, notadamente em razão de cumprimento de alvará de soltura

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus é via inadequada para discutir a inconstitucionalidade de atos normativos ou para forçar cumprimento de decisões do STF; não houve demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, que teve alvará de soltura cumprido; assim, inexiste situação apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.