HC 952958 - DECISAO

HC 952958 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; a questão sobre excesso de prazo demanda exame aprofundado pelo juízo competente.

Parties
Paciente: RIVONALDO DE MOURA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

RIVONALDO DE MOURA XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 necessidade de exame aprofundado do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; a questão sobre excesso de prazo demanda exame aprofundado pelo juízo competente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.