HC 952851 - DECISAO

HC 952851 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido de habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de inexistir decisão prévia do Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: KAIQUE SILVA BARRINHA DE MELO; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Judicial de Penápolis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Caráter Hediondo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Raspada
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Caráter Hediondo Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Raspada

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Parties

KAIQUE SILVA BARRINHA DE MELO

Impetrante

Juízo da 3ª Vara Judicial de Penápolis/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revisão de sentença para afastar o caráter hediondo do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido de habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de inexistir decisão prévia do Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.