HC 952788 - DECISAO

HC 952788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância pelo meio recursal adequado (agravo regimental), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2257632-29.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (não Exaurimento Da Instância Originária)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (ausência de exaurimento da instância originária).
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Falta Grave, Regressão De Regime, Liminar Indeferida
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penitenciário Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Falta Grave Regressão De Regime +1 more

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Parties

ANA PAULA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2257632-29.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (não Exaurimento Da Instância Originária)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado competente (agravo regimental)
  3. 3 Consequências processuais da ausência de audiência de justificação (levantada pela impetrante, não apreciada por supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância pelo meio recursal adequado (agravo regimental), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (ausência de exaurimento da instância originária).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.