HC 953094 - DECISAO

HC 953094 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice, motivo pelo qual se manteve o regular encaminhamento ao tribunal a quo.

Parties
Paciente: JONATAS BRANDAO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência Por Videoconferência, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência Por Videoconferência Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS BRANDAO FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de suspensão de audiência designada por videoconferência
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice, motivo pelo qual se manteve o regular encaminhamento ao tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.