HC 887532 - ACORDAO

HC 887532 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (substituição do habeas corpus pela revisão criminal e risco de supressão de instância), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que exige ataque específico às razões da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Revisão Criminal Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Risco de supressão de instância decorrente de revaloração de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (substituição do habeas corpus pela revisão criminal e risco de supressão de instância), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que exige ataque específico às razões da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental