HC 949485 - DECISAO

HC 949485 - DECISAO

O pedido não foi acolhido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo imprescindível a demonstração de flagrante ilegalidade para superar esse óbice; além disso o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSICA GOMES DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Custódia Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Custódia Preventiva

Case Brief

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Parties

JESSICA GOMES DE VASCONCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de decisão de origem para apreciação do mérito

Ratio Decidendi

O pedido não foi acolhido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo imprescindível a demonstração de flagrante ilegalidade para superar esse óbice; além disso o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.