HC 937810 - ACORDAO

HC 937810 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos requisitos do crime de associação para o tráfico e porque a revisão exigiria dilação probatória; além disso, a agravante não impugnou especificamente as razões da decisão agravada e suscitou questões novas no regimental, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: MARIA DO ROSARIO CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Colegiaridade, Ilicitude Da Prova, Nulidade Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Colegiaridade Ilicitude Da Prova Nulidade Da Denúncia +2 more

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Parties

MARIA DO ROSARIO CRUZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico de drogas
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para reexame da matéria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos requisitos do crime de associação para o tráfico e porque a revisão exigiria dilação probatória; além disso, a agravante não impugnou especificamente as razões da decisão agravada e suscitou questões novas no regimental, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus