HC 949343 - DECISAO

HC 949343 - DECISAO

Parties
Paciente: André Ricardo Prato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Jurisprudência Sobre Cabimento
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Parties

André Ricardo Prato

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 313, I, CPP)
  3. 3 alegação de ilicitude de busca e apreensão e de provas (art. 5º, LVI, CF)