HC 949189 - DECISAO

HC 949189 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal porque o mérito do writ ainda não foi julgado no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública e de interrupção da atuação de grupo criminoso no tráfico, e não foi identificada ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos.

Parties
Paciente: SERGIO ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.343/2006

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Parties

SERGIO ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em HC na origem
  2. 2 Presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal porque o mérito do writ ainda não foi julgado no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública e de interrupção da atuação de grupo criminoso no tráfico, e não foi identificada ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.