HC 949346 - DECISAO

HC 949346 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se constatar que a matéria é mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (objeto do HC n. 924.299/SP), sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ sobre inadmissibilidade de repetição de writs, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY BALMANT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Writ, Competência Para Revisão De Decisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reiteração De Writ Competência Para Revisão De Decisão

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Parties

WESLEY BALMANT DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Redimensionamento da pena e alteração do regime inicial de cumprimento
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal por excesso de quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se constatar que a matéria é mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (objeto do HC n. 924.299/SP), sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ sobre inadmissibilidade de repetição de writs, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.