HC 948789 - DECISAO

HC 948789 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional foi imposta com base em considerações abstratas sobre a gravidade do delito, sem fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal, devendo-se afastar tal exigência.

Parties
Paciente: EDIVALDO VALLIM CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação De Decisões Progressão De Regime

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Parties

EDIVALDO VALLIM CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da imposição de exame criminológico sem fundamentação idônea
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena podem justificar a recusa de benefícios da execução penal
  3. 3 Necessidade de individualização de faltas graves e de fundamentos concretos para negar progressão ou livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional foi imposta com base em considerações abstratas sobre a gravidade do delito, sem fundamentação idônea, configurando constrangimento ilegal, devendo-se afastar tal exigência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência.