HC 949004 - DECISAO

HC 949004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado, tornando a via imprópria para apreciação pela Corte Superior.

Parties
Paciente: JOSE JEFFERSHON OLIVEIRA SALGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5253134-23.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

JOSE JEFFERSHON OLIVEIRA SALGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5253134-23.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado competente
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação idônea para determinação de realização de exame criminológico e pedido de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado, tornando a via imprópria para apreciação pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.