HC 950746 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus e não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF, porque o tribunal a quo ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais indicaram elementos concretos que justificam a prisão temporária como imprescindível para a investigação.

Parties: Paciente: GUILHERME BRASIL BARCELLOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Lavagem De Dinheiro, Jogo De Azar, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Lavagem De Dinheiro Jogo De Azar Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME BRASIL BARCELLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
3 fundamentação e imprescindibilidade da prisão temporária para investigação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.