HC 939556 - ACORDAO

HC 939556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e o processo foi arquivado, de modo que o habeas corpus pleiteado configuraria substituição indevida da revisão criminal, cuja competência de processamento e julgamento é definida pelo art. 624, §2º, do CPP; admitir o writ na hipótese implicaria subversão do sistema recursal e alargamento inconstitucional da competência desta Corte, salvo exceção de flagrante ilegalidade que não ficou demonstrada.

Parties
Paciente: RICARDO BANNWART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Para Julgamento De Habeas Corpus

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Parties

RICARDO BANNWART

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e arquivamento do processo
  2. 2 Interpretação do art. 624, §2º, do Código de Processo Penal quanto à competência para processamento e julgamento da revisão criminal
  3. 3 Possibilidade excepcional de concessão ex officio de habeas corpus em casos de flagrante ilegalidade que afete a liberdade do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e o processo foi arquivado, de modo que o habeas corpus pleiteado configuraria substituição indevida da revisão criminal, cuja competência de processamento e julgamento é definida pelo art. 624, §2º, do CPP; admitir o writ na hipótese implicaria subversão do sistema recursal e alargamento inconstitucional da competência desta Corte, salvo exceção de flagrante ilegalidade que não ficou demonstrada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo regimental não provido