HC 951302 - DECISAO

HC 951302 - DECISAO

O pedido de suspensão foi liminarmente indeferido porque o mérito do habeas corpus não havia sido examinado pelo tribunal de origem e a Súmula 691/STF veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator no tribunal a quo, salvo manifesta ilegalidade, que não restou demonstrada no caso.

Parties
Paciente: ROBERTO PEDROSA AMORIM FILHO; Decisor a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Suspensão De Sessão Do Júri
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Pronúncia Excesso De Linguagem +1 more

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Parties

ROBERTO PEDROSA AMORIM FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento do mérito no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi liminarmente indeferido porque o mérito do habeas corpus não havia sido examinado pelo tribunal de origem e a Súmula 691/STF veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator no tribunal a quo, salvo manifesta ilegalidade, que não restou demonstrada no caso.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal