HC 949394 - DECISAO

HC 949394 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o exame de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem está fundamentada, apontando regularidade do flagrante, prova da materialidade e fortes indícios de autoria e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GILSON CORDEIRO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

GILSON CORDEIRO DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o exame de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem está fundamentada, apontando regularidade do flagrante, prova da materialidade e fortes indícios de autoria e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.