HC 951015 - DECISAO

HC 951015 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois o mandamus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Parties
Paciente: GERSON SANTOS CALORI; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Bernardo do Campo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trancamento De Ação Penal

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Parties

GERSON SANTOS CALORI

Paciente

Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Bernardo do Campo - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e excesso de prazo
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois o mandamus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.