HC 933593 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, a defesa não comprovou a interposição de recurso especial nem requereu revisão ao Tribunal de Justiça, não existindo processo do qual o STJ possa conhecer, e a matéria está sujeita à preclusão temporal, sendo vedado ao STJ reexaminar o mérito condenatório por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
- Parties
- Impetrante/paciente: ERICK CONCEIÇÃO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
ERICK CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção em face de acórdão penal estadual
- 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 Preclusão temporal para arguição de nulidades e revisões após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, a defesa não comprovou a interposição de recurso especial nem requereu revisão ao Tribunal de Justiça, não existindo processo do qual o STJ possa conhecer, e a matéria está sujeita à preclusão temporal, sendo vedado ao STJ reexaminar o mérito condenatório por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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