HC 950909 - DECISAO

HC 950909 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação mínima baseada em elementos concretos (declaração da vítima, relato policial e antecedentes) que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: DIOGO DE SOUZA MOREIRA BRANDI; Paciente: JOSLAN ROMERO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIOGO DE SOUZA MOREIRA BRANDI

Paciente

JOSLAN ROMERO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação mínima baseada em elementos concretos (declaração da vítima, relato policial e antecedentes) que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.