HC 951304 - DECISAO

HC 951304 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentos concretos (risco de reiteração delitiva, antecedentes, reincidência e suspensão dos direitos políticos) que afastam a alegação de ilegalidade por prisão em período eleitoral, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO NICOLAS DE SOUZA COSTA LACERDA; Paciente: DENIS PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Em Período Eleitoral, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Em Período Eleitoral Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

DIEGO NICOLAS DE SOUZA COSTA LACERDA

Paciente

DENIS PEREIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegada ilegalidade da prisão por ter ocorrido em período eleitoral
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentos concretos (risco de reiteração delitiva, antecedentes, reincidência e suspensão dos direitos políticos) que afastam a alegação de ilegalidade por prisão em período eleitoral, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.