HC 951039 - DECISAO

HC 951039 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva mostrou fundamento em elementos concretos (reincidência, execução penal em curso com condenações anteriores, risco de reiteração delitiva e gravidade dos fatos), de modo que não se mostrou cabível a substituição da prisão por cautelares diversas no exame perfunctório realizado por esta Corte; assim, com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDIR HONORIO SOBRINHO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

VALDIR HONORIO SOBRINHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva mostrou fundamento em elementos concretos (reincidência, execução penal em curso com condenações anteriores, risco de reiteração delitiva e gravidade dos fatos), de modo que não se mostrou cabível a substituição da prisão por cautelares diversas no exame perfunctório realizado por esta Corte; assim, com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.