HC 950781 - DECISAO

HC 950781 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, visto que a autoridade coatora não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e não se verifica hipótese de competência originária, tornando inviável o conhecimento do pedido nesta Corte.

Parties
Paciente: EVERTON LUIZ DE SOUZA BARBOSA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Absolvição Por Ausência De Materialidade, Art. 386, II Ou VII Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Absolvição Por Ausência De Materialidade Art. 386, II Ou VII Do CPP

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Parties

EVERTON LUIZ DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza - CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de materialidade e inexistência de autoria no crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, visto que a autoridade coatora não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e não se verifica hipótese de competência originária, tornando inviável o conhecimento do pedido nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.