HC 834228 - DECISAO

HC 834228 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência do ato coator (acórdão da revisão criminal) que impede o exame originário por este Tribunal, e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, considerando existirem provas independentes da autoria (apreensão da res furtiva e reconhecimento em Juízo).

Parties
Paciente: Ivam Aparecido de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

Ivam Aparecido de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do reconhecimento por afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ausência de provas suficientes para comprovar autoria
  3. 3 Supressão de instância por não juntada do ato coator (acórdão da revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência do ato coator (acórdão da revisão criminal) que impede o exame originário por este Tribunal, e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, considerando existirem provas independentes da autoria (apreensão da res furtiva e reconhecimento em Juízo).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.