HC 932711 - DECISAO

HC 932711 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para revisar condenação com trânsito em julgado e não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias concretas (culpabilidade pela premeditação e frieza; circunstâncias do crime pela execução em praça pública em frente ao fórum; consequências pela existência de dois filhos menores da vítima) e não há bis in idem na valoração de qualificadoras, havendo previsão jurisprudencial para sua valoração na segunda fase da dosimetria; ademais, não é obrigatório o emprego de frações matemáticas rígidas na fixação da pena-base.

Parties
Paciente: Marcos Antonio de Angelo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única do Foro de Santo Anastácio; Vítima: Jocilaine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Fixação Da Pena Base
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Bis in Idem Fixação Da Pena Base

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Parties

Marcos Antonio de Angelo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única do Foro de Santo Anastácio

Juízo a Quo

Jocilaine

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base)
  3. 3 possível bis in idem na consideração de qualificadoras/agravantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para revisar condenação com trânsito em julgado e não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias concretas (culpabilidade pela premeditação e frieza; circunstâncias do crime pela execução em praça pública em frente ao fórum; consequências pela existência de dois filhos menores da vítima) e não há bis in idem na valoração de qualificadoras, havendo previsão jurisprudencial para sua valoração na segunda fase da dosimetria; ademais, não é obrigatório o emprego de frações matemáticas rígidas na fixação da pena-base.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.