HC 950772 - DECISAO

HC 950772 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção à Súmula 691 do STF; assim, inaplicável o habeas corpus nesta hipótese e indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS JUNIOR OLIVEIRA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691 STF, Salvo Conduto Eleitoral
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691 STF Salvo Conduto Eleitoral

Case Brief

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Parties

MARCOS JUNIOR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para suprir instância

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção à Súmula 691 do STF; assim, inaplicável o habeas corpus nesta hipótese e indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.