HC 949093 - DECISAO

HC 949093 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF ao caso, entendendo-se que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, ausente flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalidade; como o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal a quo e não há manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se que seja aguardado o julgamento pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LORENZO MOISES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Por Tribunal Superior; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem (tribunal a Quo)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

LORENZO MOISES DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Por Tribunal Superior; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem (tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF ao caso, entendendo-se que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, ausente flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalidade; como o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal a quo e não há manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se que seja aguardado o julgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.