HC 948715 - DECISAO

HC 948715 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, além de não se verificar ilegalidade flagrante no julgado atacado, a liminar deverá ser indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no entendimento consolidado acerca da competência prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: GILMAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Perda Da Chance Probatória, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Perda Da Chance Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de constrangimento ilegal pela insuficiência de provas quanto à finalidade mercantil dos entorpecentes
  2. 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização de perda da chance probatória pela não oitiva de eventual testemunha indicada pela polícia

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, além de não se verificar ilegalidade flagrante no julgado atacado, a liminar deverá ser indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no entendimento consolidado acerca da competência prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.