HC 949444 - DECISAO

HC 949444 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória que exige exame aprofundado na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILSON PIRES DOS SANTOS; Paciente: PERCY DAVISON RIBEIRO; Paciente: HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Agressões Policiais, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Agressões Policiais Súmula 691/stf

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Parties

WILSON PIRES DOS SANTOS

Paciente

PERCY DAVISON RIBEIRO

Paciente

HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 alegação de agressões físicas por policiais no momento da prisão

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória que exige exame aprofundado na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.