HC 924286 - DECISAO

HC 924286 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a primariedade da paciente, seus bons antecedentes e a inexpressiva quantidade de entorpecente apreendida (associada à insuficiência de elementos capazes de demonstrar habitualidade delitiva) autorizam a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: LUCIANA SANTANA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar o regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

LUCIANA SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes de drogas
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a primariedade da paciente, seus bons antecedentes e a inexpressiva quantidade de entorpecente apreendida (associada à insuficiência de elementos capazes de demonstrar habitualidade delitiva) autorizam a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar o regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão