HC 937700 - DECISAO

HC 937700 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso presumivelmente cabível e não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal. Além disso, a atuação policial foi considerada amparada por fundada suspeita (conduta suspeita e fuga, localização de documentos e anotações indicativas de tráfico e apreensão de drogas), não havendo nulidade das provas que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL CASSIANO GUIMARÃES DA SILVA; Corréu: DIEGO FABIANO DA SILVA; Corréu: TARCÍSIO MIURA BRANDÃO; Corréu: RODRIGO DOS SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Provas Ilícitas Abordagem Policial Fundada Suspeita +1 more

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Parties

RAFAEL CASSIANO GUIMARÃES DA SILVA

Paciente

DIEGO FABIANO DA SILVA

Corréu

TARCÍSIO MIURA BRANDÃO

Corréu

RODRIGO DOS SANTOS DE JESUS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da abordagem e busca pessoal
  3. 3 Entrada em domicílio sem mandado e fundadas razões

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso presumivelmente cabível e não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal. Além disso, a atuação policial foi considerada amparada por fundada suspeita (conduta suspeita e fuga, localização de documentos e anotações indicativas de tráfico e apreensão de drogas), não havendo nulidade das provas que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.