HC 949030 - DECISAO

HC 949030 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/relativizado porque o acórdão recorrido transitou em julgado e o STJ não pode substituir a revisão criminal; além disso, não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício de ordem de liberdade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento em dispositivos do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GUILHERME COUTINHO DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado; Não Conhecido Por Equivaler a Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por equivaler a revisão criminal e por trânsito em julgado do acórdão
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 440 Do STJ, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula 440 Do STJ Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME COUTINHO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado; Não Conhecido Por Equivaler a Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial mais gravoso que o devido
  2. 2 possibilidade de processamento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/relativizado porque o acórdão recorrido transitou em julgado e o STJ não pode substituir a revisão criminal; além disso, não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício de ordem de liberdade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento em dispositivos do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por equivaler a revisão criminal e por trânsito em julgado do acórdão

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal