HC 950601 - DECISAO
Não conheço da impetração porque a matéria objeto do habeas corpus (nulidade da busca pessoal) não foi debatida na Corte de origem, caracterizando supressão de instância e afastando a competência do STJ para conhecer do tema, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: Jose Luis Fromming Correa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Jose Luis Fromming Correa
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 Preclusão/supressão de instância por ausência de debate na corte de origem
- 3 Limites de competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 CF)
Ratio Decidendi
Não conheço da impetração porque a matéria objeto do habeas corpus (nulidade da busca pessoal) não foi debatida na Corte de origem, caracterizando supressão de instância e afastando a competência do STJ para conhecer do tema, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço da presente impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment