HC 950997 - DECISAO

HC 950997 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ ainda não foi julgado no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice processual; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentação concreta quanto à periculosidade do paciente e a alegação de excesso de prazo exige exame mais aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAMIAO GOMES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Instrução E Julgamento, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Instrução E Julgamento Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DAMIAO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegado excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ ainda não foi julgado no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice processual; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentação concreta quanto à periculosidade do paciente e a alegação de excesso de prazo exige exame mais aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.