HC 951143 - DECISAO

HC 951143 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, tendo em vista que o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, alegada liderança em organização criminosa, gravidade concreta dos delitos e indícios de conexão com outras organizações criminosas), e a natureza permanente do crime de integrar organização criminosa reforça a contemporaneidade do decreto prisional, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: MARCIO MACANHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Indeferido
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

MARCIO MACANHAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, tendo em vista que o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, alegada liderança em organização criminosa, gravidade concreta dos delitos e indícios de conexão com outras organizações criminosas), e a natureza permanente do crime de integrar organização criminosa reforça a contemporaneidade do decreto prisional, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.