HC 949440 - DECISAO

HC 949440 - DECISAO

Não se conhece do Habeas Corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o que impede a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal no STJ, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELOIR RODRIGUES DO COUTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por impugnar acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei De Drogas), Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei De Drogas) Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Substituição De Pena +1 more

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Parties

ELOIR RODRIGUES DO COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de utilização de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício (art.654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Habeas Corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o que impede a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal no STJ, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por impugnar acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal