HC 941375 - ACORDAO

HC 941375 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos nem impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NEUBER OLIVEIRA MENDONÇ A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Quanto Ao Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Prova Ilícita, Conhecimento De Agravo Regimental
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Prova Ilícita Conhecimento De Agravo Regimental

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Parties

NEUBER OLIVEIRA MENDONÇ A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Quanto Ao Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Conhecimento de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos nem impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.