HC 948914 - DECISAO
Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de demonstração da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados do filho menor, configurando matéria de fato inadmissível de reexame em sede de habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: SIMONE OLIVEIRA FAGUNDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Proteção Integral Da Criança
Case Brief
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Parties
SIMONE OLIVEIRA FAGUNDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
- 2 Preenchimento dos requisitos para concessão de prisão domiciliar a mãe com filho menor que necessita de cuidados especiais?
Ratio Decidendi
Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de demonstração da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados do filho menor, configurando matéria de fato inadmissível de reexame em sede de habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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