HC 875773 - ACORDAO

HC 875773 - ACORDAO

Considerando a inexpressiva quantidade de droga apreendida (11,02 g), a condição técnica de primariedade dos pacientes e a ausência de indicativos de mercancia ou de integração em organização criminosa, bem como a falta de fundamentação individualizada demonstrando perigo concreto à ordem pública, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Paciente: LUAN VICTOR DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pequena Quantidade De Droga
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pequena Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

LUAN VICTOR DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva diante da apreensão de 11,02g de cocaína
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica e individualizada para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a inexpressiva quantidade de droga apreendida (11,02 g), a condição técnica de primariedade dos pacientes e a ausência de indicativos de mercancia ou de integração em organização criminosa, bem como a falta de fundamentação individualizada demonstrando perigo concreto à ordem pública, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço