HC 938822 - DECISAO

HC 938822 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de anular a condenação e determinar novo julgamento exigiria reexame aprofundado das provas e do contexto fático-probatório, providência inviável no habeas corpus em razão da soberania dos veredictos e da vedação ao reexame probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: FELIPE DE ASEVEDO CAVALCANTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Alagoas; Juízo Condenador: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Duplamente Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Condenação, Reexame De Provas
Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Duplamente Qualificado Soberania Dos Veredictos Anulação De Condenação Reexame De Provas

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Parties

FELIPE DE ASEVEDO CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Coator

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri/AL

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode anular condenação proferida pelo conselho de sentença por suposta contrariedade à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de anular a condenação e determinar novo julgamento exigiria reexame aprofundado das provas e do contexto fático-probatório, providência inviável no habeas corpus em razão da soberania dos veredictos e da vedação ao reexame probatório nesta via estreita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.