HC 950029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e falta de exaurimento das vias recursais, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior.

Parties: Paciente: JUNIO CESAR VILLATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2284839-03.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

JUNIO CESAR VILLATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2284839-03.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal