HC 950097 - DECISAO

HC 950097 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da falta de análise do mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar tal óbice, e a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS ZAPPELINI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF por ausência de exame do mérito na instância de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

LUCAS ZAPPELINI DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 Presença de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da falta de análise do mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar tal óbice, e a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF por ausência de exame do mérito na instância de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.