HC 950613 - DECISAO

HC 950613 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos quanto ao risco à integridade da vítima e à conduta ameaçadora do paciente, justificando o indeferimento liminar do Habeas Corpus com base na ausência de teratologia nas decisões de origem e na aplicação das normas regimentais do STJ.

Parties
Paciente: EDILSON XAVIER DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido na via extraordinária por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Lei 11.340/2006

Case Brief

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Parties

EDILSON XAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos quanto ao risco à integridade da vítima e à conduta ameaçadora do paciente, justificando o indeferimento liminar do Habeas Corpus com base na ausência de teratologia nas decisões de origem e na aplicação das normas regimentais do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido na via extraordinária por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal